X-104. LEI Nº 11.340  MARIA DA PENHA
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É lei, é pra valer! ................................................................. 03
Mecanismos da nova Lei .................................................... 09
Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher .................... 13
Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .............. 14 á 41

Lei Maria da Penha
Responsabilidades,
Atribuições e Competências
Lei Maria da Penha
Lei no 11.340
de 7 de agosto de 2006
- Coíbe a violência doméstica
e familiar contra a Mulher -
Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres
Presidência da República
Brasília
2006