X-109.Lei Federal dos Crimes Ambientais nº 9.605-98
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE SEÇÃO I - Dos Crimes contra a Fauna
SEÇÃO III DA POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
SEÇÃO  V DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO VII DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO  AMBIENTE

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS