X-115. Base de cálculo ISS, incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais
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Base de cálculo do ISS incidente sobre obras de construção civil com fornecimento de materiais
1. O Cenário hodierno da tributação no Brasil
2. Atribuições constitucionais da lei complementar
3. Regra matriz de incidência do ISS
4. Função da base de cálculo
5. Base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço de construção civil com fornecimento de materiais
6. Posicionamento da jurisprudência
7. Conclusões
8. Referências.
9. Cálculo do BDI em obras públicas
10. Em termos de percentuais só temos na legislação federal concernente ao INSS
Resumo: O artigo analisa a regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre prestação de serviço de construção civil, relacionando sua base de cálculo ao critério material da hipótese de incidência e a necessidade de correlação entre a fixação do quantum debeatur e o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: ISS – base de cálculo – serviço – materiais – construção civil – isonomia – capacidade contributiva.