X-129. Legislação Municipal - Decreto No 49969
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS PARA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO VI - DAS SITUAÇÕES, ATIVIDADES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO VII - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS