Título I - Disposições Preliminares
Título II - Das Obras Intelectuais
Capítulo I - Das Obras Protegidas
Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais
Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais
Título III - Dos Direitos do Autor
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos Morais do Autor
Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Capítulo IV - Das Limitações aos Direitos Autorais,
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor
Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Capítulo I - Da Edição
Capítulo II - Da Comunicação ao Público
Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica
Capítulo V - Da Utilização de Fonograma
Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual
Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados
Capítulo VIII - Da Utilização da Obra Coletiva
Título V - Dos Direitos Conexos
Capítulo I - Disposições Preliminares
Capítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Capítulo III - Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Capítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Capítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
Capítulo I - Disposição Preliminar
Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
Capítulo II - Das Sanções Civis
Capítulo III - Da Prescrição da Ação
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias